Como funciona a nossa relação.

1. Quem somos

CertificadoraHub é uma operação digital de comercialização e emissão assistida de certificados digitais ICP-Brasil, operada pela TOTH Vision Systems Ltda., CNPJ 23.429.093/0001-70 (referida como "CertificadoraHub", "nós").

2. O serviço

• Comercializamos certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ, e-Jurídico) em diferentes mídias (arquivo A1, token A3, nuvem)
• Realizamos a validação de identidade do titular conforme procedimentos da ICP-Brasil (videoconferência ou presencial)
• O certificado é emitido por Autoridade Certificadora (AC) parceira homologada pelo ITI
• Oferecemos suporte para uso e instalação do certificado emitido

3. Responsabilidades do cliente

• Apresentar documentos verdadeiros, originais e válidos
• Estar presente pessoalmente na validação (não há emissão por procuração, exceto casos previstos em lei)
• Guardar com segurança a senha (PIN) e a mídia do certificado
• Comunicar imediatamente perda, roubo ou comprometimento da chave privada
• Responder pelos atos praticados com seu certificado
• Pagar o valor contratado conforme escolha de forma de pagamento

4. Pagamento

• Pagamento à vista via PIX, boleto ou cartão de crédito (parcelado em até 3x sem juros)
• O serviço só é iniciado após confirmação do pagamento
• Em caso de cancelamento antes da validação, o reembolso é integral
• Após emissão do certificado, o pagamento não é reembolsável

5. Suporte e reagendamento

Nosso suporte humano acompanha o cliente durante todo o processo de emissão pelo WhatsApp (8h–19h). Em caso de problema na validação ou na emissão, orientamos os próximos passos e o reagendamento necessário. As condições de reembolso seguem o disposto na seção 4 (Pagamento).

6. Validade jurídica

O certificado emitido tem validade jurídica idêntica à de uma assinatura de próprio punho, conforme art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001. É aceito em Receita Federal, SEFAZ, OAB, INSS, Caixa, Banco Central, Cartórios e e-Social.

7. Validade do certificado

Cada modelo de certificado tem uma validade específica (1, 2 ou 3 anos). Após a expiração, o certificado deixa de ser válido juridicamente e é necessário emitir um novo (renovação). Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e WhatsApp.

8. Programa de Parceria (Contadores)

Contadores cadastrados no programa de parceria recebem comissão de 10% sobre cada certificado emitido pela sua indicação, sem cota mínima e sem cobrança de adesão. Comissão é vitalícia: enquanto o cliente indicado seguir renovando conosco, o parceiro continua recebendo. Pagamento via PIX, sem nota fiscal exigida pelo CertificadoraHub (o parceiro administra sua tributação conforme seu regime).

9. Limitação de responsabilidade

A CertificadoraHub não se responsabiliza pelo uso indevido do certificado após a entrega, por documentos não aceitos por terceiros (cartórios, órgãos públicos, sistemas externos) por motivos alheios à validade do certificado, ou por danos decorrentes de falhas de equipamento ou software do cliente.

10. Foro

Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Fortaleza/CE, salvo exceções legais de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90), nas quais pode-se optar pelo foro do domicílio do consumidor.

11. Alterações

Esses termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e WhatsApp antes de entrar em vigor.